A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e mais cinco empresas que operam com o transporte marítimo em Salvador, dentre elas a responsável pelo acidente ocorrido em dezembro de 2006 com o catamarã 'Baía de Todos Todos os Santos', em Morro de São Paulo, são alvo de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público estadual. As empresas são acusadas pela promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, de realizarem o transporte de forma clandestina, e a Agerba de ter se omitido quanto à irregularidade, colocando em risco, diariamente, a segurança de centenas de passageiros. Ao todo são 14 embarcações atuando irregularmente na travessia Salvador-Mar Grande e uma na de Morro de São Paulo.
Denuncia a representante do MP que as empresas Biônica Transportes e Turismo Marítimo Ltda. (proprietária do catamarã Baía de Todos os Santos), Flipper Transportes e Serviços Marítimos Ltda. (embarcações Bahia Express II e III), Antenor Neto do Nascimento ME (Brisa Biônica, Vitória Régia, Vera Cruz, Catarina Paraguaçu, Senhor do Bonfim e Maria Quitéria), Transportes e Agência Marítima Gil Ltda. (Gil IV e V) e Antônio Garrido Teixeira Poceiro ME (Cavalo Marinho I, II, III e V) não foram selecionadas através de processo licitatório, como previsto em lei, não havendo “formalização de qualquer ato de concessão para que o serviço pudesse ser praticado”, e que, com a falta de fiscalização da Agerba, elas acabam por descumprir itens determinados pela legislação vigente.
Através de ofício, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) informou ao Ministério Público que “a fiscalização da prestação do serviço de transporte em tela compete ao Estado da Bahia, por meio da Agerba, por se tratar de ligação intermunicipal entre os municípios de Salvador e Itaparica” e que “no que diz respeito à segurança da navegação, o órgão responsável é a Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos”. A Capitania dos Portos do Estado da Bahia ratificou a informação afirmando que dispõe de competência para fiscalizar a segurança das embarcações, mas “no que concerne às relações legais e comerciais decorrentes de possíveis contratos de concessão existentes, estas são de fiscalização específica do órgão competente por autorizar o mencionado transporte”. Segundo Joseane Suzart, reuniões foram realizadas com a Agerba para discutir a problemática, mas nenhuma resolução foi obtida, não restando ao Ministério Público outra alternativa senão a proposição das ações civis públicas.
Dentre os problemas detectados no “transporte clandestino” estão a inexistência de acessos para pessoas com necessidades especiais e de assistência médica disponível para os passageiros durante a viagem; as operações de embarque e desembarque são realizadas sem as mínimas condições de segurança; não há regularidade na prestação do serviço, que depende dos fluxos da maré e das condições climáticas; o desembarque em Mar Grande é feito em área coralina, degradando o meio ambiente; e os barcos navegam, por vezes, com lotação acima de sua capacidade, especialmente nos finais de semana.
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